Condições gerais

Condições gerais de utilização do serviço Doligars

Versão 2026-10

1. Partes

O serviço Doligars (doligars.dolinn.pt) é prestado por B GINJA I, Lda, com a marca Dolinn by BGI, NIPC [a completar], com sede em Canto da Praça n.º 3, 5350-280 Parada, Portugal (« Dolinn »), à empresa identificada no pedido de conta (« Cliente »).

2. Objeto

O Doligars é um serviço de software em linha que permite ao Cliente emitir, receber e gerir as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) através dos serviços web do SILiAmb da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), utilizando o software certificado « Gil B. Ginja - Doligars ». Inclui a interface web, a API e o conector Dolibarr, a aplicação para motoristas e as funções descritas no plano escolhido.

3. Conta

• A conta é criada após validação do pedido pela Dolinn, que o pode recusar sem ter de indicar o motivo.
• O Cliente garante que os dados do pedido são verdadeiros e que a pessoa que o faz tem poderes para obrigar a empresa.
• Os acessos (palavras-passe, chaves API, telemóveis associados) são pessoais e da responsabilidade do Cliente, que deve revogar de imediato qualquer acesso comprometido.

4. Obrigações do Cliente

• Usar as suas próprias credenciais SILiAmb, válidas, e mantê-las atualizadas no serviço.
• Verificar o conteúdo de cada guia antes da emissão (intervenientes, códigos LER, operações, quantidades, matrículas, datas). O Cliente continua responsável pelo cumprimento das suas obrigações legais em matéria de resíduos e pelos dados que comunica à APA.
• Não usar o serviço para fins ilícitos nem tentar aceder a dados de outros clientes.

5. Obrigações da Dolinn

• Prestar o serviço com a diligência de um profissional, manter a certificação do software junto da APA e as medidas de segurança adequadas (ligações cifradas, credenciais SILiAmb e chaves guardadas cifradas).
• Sincronizar as guias dentro das janelas horárias definidas pela APA.
• Avisar com antecedência razoável as interrupções programadas.
• A Dolinn não controla a disponibilidade do SILiAmb nem as alterações que a APA introduza nos seus serviços; nesses casos adaptará o serviço com a maior brevidade possível.

6. Planos, preços e pagamento

• Aplicam-se o plano e os preços em vigor indicados na página « Plano » no momento da contratação, acrescidos de IVA à taxa legal.
• O período de teste é gratuito e sem compromisso. No fim do teste, a emissão de guias fica suspensa até à escolha de um plano.
• A mensalidade é faturada mensalmente; as guias emitidas acima da quota do plano são faturadas ao preço de excedente do plano. Guias recebidas, consultas e sincronizações não contam.
• As mudanças de plano são pedidas no serviço e produzem efeito após validação pela Dolinn.
• A falta de pagamento, depois de um aviso sem resposta no prazo de 15 dias, permite à Dolinn suspender a emissão de guias. A consulta e a exportação dos dados continuam disponíveis.

7. Dados pessoais e confidencialidade

• Em relação aos dados pessoais contidos nas guias e na conta, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Dolinn atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. A Dolinn trata esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do Cliente expressas nestas condições.
• Os dados são alojados em servidores localizados na União Europeia. O Cliente autoriza o recurso ao prestador de alojamento como subcontratante ulterior; a Dolinn informará o Cliente de qualquer alteração.
• A Dolinn garante a confidencialidade dos dados, assiste o Cliente no exercício dos direitos dos titulares e notifica-o, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados que o afete.
• Os dados do Cliente nunca são vendidos nem usados para outros fins. Estatísticas de utilização agregadas e anónimas podem ser usadas para melhorar o serviço.

8. Responsabilidade

• A Dolinn não é responsável pelos dados introduzidos pelo Cliente, pelas indisponibilidades do SILiAmb ou da Internet, nem pelas coimas ou prejuízos que resultem de guias emitidas com dados incorretos.
• Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Dolinn está limitada ao montante pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao facto que a origina.

9. Duração e cessação

• O contrato tem duração indeterminada. O Cliente pode terminá-lo a qualquer momento, com efeito no fim do mês em curso.
• A Dolinn pode terminá-lo com aviso prévio de 30 dias, ou de imediato em caso de incumprimento grave do Cliente.
• Após a cessação, o Cliente pode exportar os seus dados durante 90 dias; findo esse prazo, os dados são apagados, salvo obrigação legal de conservação. As guias continuam disponíveis no SILiAmb.

10. Alterações

A Dolinn pode alterar estas condições com aviso prévio de 30 dias por e-mail ou no serviço. Se o Cliente não aceitar a nova versão, pode terminar o contrato sem custos antes da sua entrada em vigor.

11. Lei aplicável e foro

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Bragança, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.